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Jurisprudência


STF RHC 47561 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. DE DECRETAR-SE, NESTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE QUEIXA, PELA INÉRCIA DA QUERELANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Deu-se provimento. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Laerte Ramos Vieira. 1ª T., em 4-12-69.

Data do Julgamento : 04/12/1969
Data da Publicação : DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00356
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE.: SAMUEL EMERENCIANO RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPTE.: MANOEL BORBA DE CAMARGO