STF RHC 47561 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DE DECRETAR-SE, NESTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE QUEIXA, PELA INÉRCIA
DA QUERELANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DE DECRETAR-SE, NESTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE QUEIXA, PELA INÉRCIA
DA QUERELANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Laerte Ramos Vieira. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SAMUEL EMERENCIANO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: MANOEL BORBA DE CAMARGO