STF RHC 47570 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA.
FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA.
FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente, para conceder o habeas corpus, por falta de justa causa. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02754 EMENT VOL-00804-04 PP-01629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ROSA CAMPEL KAUFFMAN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA NETO
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