STF RHC 47578 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA: INQUERITO JUDICIAL. EXPOSIÇÃO DO SINDICO, INDICANDO CREDOR
HABILITADO COMO RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE. A ELE NÃO SE APLICA O
PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. II. DISCUSSÃO DA
QUALIDADE DE CREDOR NO JUÍZO CIVIL. EFEITOS NA JURISDIÇÃO CRIMINAL.
III. DENUNCIA. DESPACHO DE SEU RECEBIMENTO. CONCEITO DE
FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO PELA LEI. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 103, 104,
106, 111, 113 E 194 DO DECRETO-LEI N 7 661/1945; E 93, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA: INQUERITO JUDICIAL. EXPOSIÇÃO DO SINDICO, INDICANDO CREDOR
HABILITADO COMO RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE. A ELE NÃO SE APLICA O
PRAZO DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. II. DISCUSSÃO DA
QUALIDADE DE CREDOR NO JUÍZO CIVIL. EFEITOS NA JURISDIÇÃO CRIMINAL.
III. DENUNCIA. DESPACHO DE SEU RECEBIMENTO. CONCEITO DE
FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO PELA LEI. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 103, 104,
106, 111, 113 E 194 DO DECRETO-LEI N 7 661/1945; E 93, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR INQUERITO JUDICIAL. EXPOSIÇÃO DO SINDICO. CREDOR
HABILITADO. RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE.
DIREITO PENAL
CRIME FALIMENTAR
Observação
- Precedente da Súmula 564 do STF.
Número de páginas: 20.
Alteração: 19/01/2011, MGC.
Alteração: 14/11/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. JOAQUIM CABRAL GUEDES
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. MÁRIO DE FIGUEIRÊDO
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