STF RHC 47580 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE A DECRETA DEVE SER
FUNDAMENTADA, COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE A DECRETA DEVE SER
FUNDAMENTADA, COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, para que o paciente responda ao processo em liberdade. Unânime. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO GONÇALVES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES.: ALEXANDRE MUNIZ DE QUEIROZ E OUTRO
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