STF RHC 47586 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INEPCIA DE ADITAMENTO A DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEPCIA DE ADITAMENTO A DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido unânimemente. - Plenário, em 10.12.69.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FAUAD FEGURI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: MUNIR FEGURI
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