STF RHC 47594 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO DE CONTRAVENTORES DO CHAMADO "JOGO DO BICHO"
QUE SE ALEGA VINCULADO AO A.I. N 5, DE 13.12.1968. ORDEM DEFERIDA,
EM PARTE, A FIM DE QUE, AFASTADA AQUELA VINCULAÇÃO, APRECIE E JULGUE
A EG. CÂMARA O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO DE CONTRAVENTORES DO CHAMADO "JOGO DO BICHO"
QUE SE ALEGA VINCULADO AO A.I. N 5, DE 13.12.1968. ORDEM DEFERIDA,
EM PARTE, A FIM DE QUE, AFASTADA AQUELA VINCULAÇÃO, APRECIE E JULGUE
A EG. CÂMARA O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para que o Tribunal a quo conheça da impetração. Unânime. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: NELSON ANTUNES E JORGE THEODORO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: IRANAH DA SILVA LISBÔA
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