STF RHC 47597 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL. PACIENTE PRESO COMO CONTRAVENTOR DAS LEIS CONTRA O
JOGO SOB A INVOCAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N 5. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
PRISÃO ILEGAL. PACIENTE PRESO COMO CONTRAVENTOR DAS LEIS CONTRA O
JOGO SOB A INVOCAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N 5. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 05-12-6.9.
Data do Julgamento
:
05/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00813 EMENT VOL-00792-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FLORESTAN MACEDO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : HUMBERTO TELES E OUTRO
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