STF RHC 47601 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
MENOR. FIANCA. SURSIS. I) AINDA QUE FIXADA A PENA NA SENTENÇA, NÃO E
ELA QUE AUTORIZA A FIANCA, MAS A MAXIMA DO CRIME ABSTRATAMENTE
CONSIDERADO. II) E A IDADE DO MENOR A DATA DO CRIME QUE REGULA O
PRESSUPOSTO DO SURSIS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30, PARAGRAFO 3,
DO COD. PEN. E 323, I, DO COD. PR. PENAL. PRECEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
MENOR. FIANCA. SURSIS. I) AINDA QUE FIXADA A PENA NA SENTENÇA, NÃO E
ELA QUE AUTORIZA A FIANCA, MAS A MAXIMA DO CRIME ABSTRATAMENTE
CONSIDERADO. II) E A IDADE DO MENOR A DATA DO CRIME QUE REGULA O
PRESSUPOSTO DO SURSIS. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30, PARAGRAFO 3,
DO COD. PEN. E 323, I, DO COD. PR. PENAL. PRECEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Dado provimento, em parte, unânime. 2ª T., em 09-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: WALKER FERNANDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: SUELI MARQUES DE VASCONCELLOS
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