STF RHC 47602 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO DE PECULATO - A FALTA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE POSSE
LICITA DA MERCADORIA DESVIADA, NÃO PODE NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS
SER OBJETO DE HABEAS - CORPUS.
ADEMAIS, SE OCORRE APENAS CRIME CONCESSÃO E NÃO O DE PECULATO,
TAMBÉM ENVOLVE O EXAME DA PROVA, TORNANDO INIDONEO O MEIO DE QUE SE
SOCORREU O RÉU.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE CARACTERIZADA A ALEGADA INFRINGENCIA DO
DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
DELITO DE PECULATO - A FALTA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE POSSE
LICITA DA MERCADORIA DESVIADA, NÃO PODE NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS
SER OBJETO DE HABEAS - CORPUS.
ADEMAIS, SE OCORRE APENAS CRIME CONCESSÃO E NÃO O DE PECULATO,
TAMBÉM ENVOLVE O EXAME DA PROVA, TORNANDO INIDONEO O MEIO DE QUE SE
SOCORREU O RÉU.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE CARACTERIZADA A ALEGADA INFRINGENCIA DO
DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Por proposta do Min. Aliomar Baleeiro, foi convertido o julgamento em diligência para se requisitarem os autos da ação penal. Oportunamente, o Min. Aliomar Baleeiro terá vista que solicitou. Falou pelo Recorrente o Dr. Marcos Heusi Netto. Pelo
Ministério Público usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral da República, substituto. 1ª T., em 4-12-69.
Decisão: Adiado, por pedido do Ministro Barros Monteiro, após voto pelo provimento parcial, do Presidente. 1ª T., em 25-4-70. Licenciado, o Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente.
Decisão: Adiado em virtude do pedido de vista do Min. Amaral Santos, depois dos votos dos Ministros Barros Monteiro e Djaci Falcão pelo não provimento e do Presidente pelo provimento parcial. 1ª T., em 28-4-70.
Decisão: Negou-se provimento, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro, que dava provimento em parte. 1ª T., em 26-5-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : DESLANDINO CABRAL SALLES
ADV. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : MARCOS HEUSI NETTO
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