STF RHC 47620 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. PRISÃO RELAXADA, PORQUE NÃO
CARACTERIZADO. EFEITOS NO QUE RESPEITA A AÇÃO PENAL, POSTERIORMENTE
INSTAURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. PRISÃO RELAXADA, PORQUE NÃO
CARACTERIZADO. EFEITOS NO QUE RESPEITA A AÇÃO PENAL, POSTERIORMENTE
INSTAURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 16-2-70.
Data do Julgamento
:
16/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO BARRA SOBRINHO E MAURO BARRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : IVAN MORAES DE ANDRADE
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