STF RHC 47628 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER
MANIFESTA PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, FUNDADO NO
ART. 648, III, DO C. P. P. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER
MANIFESTA PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, FUNDADO NO
ART. 648, III, DO C. P. P. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, por decisão unânime. - 1ª T., em 17-02-70.
Data do Julgamento
:
17/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00813 EMENT VOL-00792-01 PP-01115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JONAS JOSÉ BRANDÃO E HERMETO MODESTO CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA
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