STF RHC 47632 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO ALIMENTANTE POR DESPACHO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO APRECIE O MÉRITO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO ALIMENTANTE POR DESPACHO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO APRECIE O MÉRITO.Decisão
Conhecido e provido em parte, para que o Tribunal a quo julgue o habeas corpus. Decisão unânime. 1ª T., em 24-2-70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-00953 RTJ VOL-00055-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DZENDZERA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : FRANCISCO MEIRELLES FILHO
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