STF RHC 47635 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITOS. ANULADA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VÍCIO FORMAL, PERSISTINDO A PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, REGULARMENTE, E DA QUAL SE ORIGINOU O
RECOLHIMENTO DO PACIENTE, NÃO HÁ COMO ARREDAR SEUS EFEITOS.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITOS. ANULADA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VÍCIO FORMAL, PERSISTINDO A PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, REGULARMENTE, E DA QUAL SE ORIGINOU O
RECOLHIMENTO DO PACIENTE, NÃO HÁ COMO ARREDAR SEUS EFEITOS.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 16-2-70.
Data do Julgamento
:
16/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00767
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FAUZI DOMINGOS ISAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: RENATO DE ARRUDA PIMENTA
Mostrar discussão