STF RHC 47636 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CASA DE PROSTITUIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO E MOTIVO PER SE PARA
ARREBATAR A ILICITUDE DO ESTABELECIMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO E MOTIVO PER SE PARA
ARREBATAR A ILICITUDE DO ESTABELECIMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 06-03-70.
Data do Julgamento
:
06/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. SÍLVIO FUZZETTI NETO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. ROBERTO SOARES LIMA
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