STF RHC 47643 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURA NULIDADE INSANAVEL, MORMENTE
SE NÃO ARGUIDA EM RAZOES FINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURA NULIDADE INSANAVEL, MORMENTE
SE NÃO ARGUIDA EM RAZOES FINAIS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 24-2-70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VALDEMAR CAPITULINO CÉSAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOÃO DE MOURA TAVARES
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