STF RHC 47646 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA DO PACIENTE.
INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECEPTAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA DO PACIENTE.
INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido o habeas corpus para anular o processo a partir da denúncia, em relação ao recorrente, e, por extensão, aos demais denunciados como receptadores. Decisão unânime. 1ª T., em 3-3-70.
Data do Julgamento
:
03/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ADEMAR LOURENÇO DOS PASSOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : WILNOR PIRES DA SILVA
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