STF RHC 47647 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO. DECORRIDOS SETENTA E QUATRO
DIAS ENTRE A PRISÃO DO PACIENTE E A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO
TRIBUNAL RECORRIDO SEM QUE O INQUERITO POLICIAL FOSSE ENCERRADO,
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO. DECORRIDOS SETENTA E QUATRO
DIAS ENTRE A PRISÃO DO PACIENTE E A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO
TRIBUNAL RECORRIDO SEM QUE O INQUERITO POLICIAL FOSSE ENCERRADO,
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Dado provimento, unânime.- 2ª T., em 23-02-70.
Data do Julgamento
:
23/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ALDINO BARBOSA ALVES CARDOSO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : FÁBIO MORAES WERNECK
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 27/11/2013, CRH.
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