STF RHC 47670 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE: DO PROCESSO OU DA SENTENÇA. WRIT: REITERAÇÃO. DELE MERECEM
CONHECIDOS APENAS OS FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS EM DEFINITIVO.
CONEXAO: A UNIDADE PROCESSUAL PRESSUPOE PROCESSOS NÃO ESTEJAM
FINDOS. DOCUMENTO PÚBLICO FALSO: USO; QUANDO OCORRE. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 304, DO COD. PENAL; E 76, II, 78, II, C, C/C82 DO COD. PR.
PENAL. INDEFERIMENTO.
Ementa
NULIDADE: DO PROCESSO OU DA SENTENÇA. WRIT: REITERAÇÃO. DELE MERECEM
CONHECIDOS APENAS OS FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS EM DEFINITIVO.
CONEXAO: A UNIDADE PROCESSUAL PRESSUPOE PROCESSOS NÃO ESTEJAM
FINDOS. DOCUMENTO PÚBLICO FALSO: USO; QUANDO OCORRE. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 304, DO COD. PENAL; E 76, II, 78, II, C, C/C82 DO COD. PR.
PENAL. INDEFERIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 09-03-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTANISLAU DOS SANTOS FRANCO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
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