STF RHC 47677 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE DESOBEDIENCIA. OBSTINADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE
REQUISIÇÃO AUTORIZADA EM LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 43 DA
LEI N. 5 010/1966, SEM ALTERAÇÃO, NESSE PASSO, PELO DECRETO-LEI N.
284/1967. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE DESOBEDIENCIA. OBSTINADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE
REQUISIÇÃO AUTORIZADA EM LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 43 DA
LEI N. 5 010/1966, SEM ALTERAÇÃO, NESSE PASSO, PELO DECRETO-LEI N.
284/1967. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamentob por haver pedido vista o Min. Adacto Cardoso, depois do voto do Relator que negava provimento. - 2ª T., em 16-03-70.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 20-04-70.
Data do Julgamento
:
20/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: BERNARDINO RIOS PIM E LAERCE DIAS FERNANDES
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : MURILO SILAVA
Mostrar discussão