STF RHC 47678 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU
A INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU
A INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento. Unânime.- 2ª T., em 27-2-70.
Data do Julgamento
:
27/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00936
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : BRASIL XAVIER NUNES
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