STF RHC 47679 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE REFERE O
ART. 114, II, A, DA C.F. DE 1967 E DE CINCO DIAS (SÚMULA N 319).
OFERECIDO APÓS, NÃO MERECE CONHECIDA A IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE REFERE O
ART. 114, II, A, DA C.F. DE 1967 E DE CINCO DIAS (SÚMULA N 319).
OFERECIDO APÓS, NÃO MERECE CONHECIDA A IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 27-2-70.
Data do Julgamento
:
27/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-01 PP-00703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ODUVALDO ROCHA DRAUNE E ZULEIKA BELLEZA OSÓRIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: REVANE TAVARES GUIMARÃES
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