STF RHC 47681 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
IMPROCEDENTE.
A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, EM AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE INICIADOR DE PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO, SÓ VICIA A ESTE
QUANDO CONFLITANTES AS DEFESAS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
IMPROCEDENTE.
A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, EM AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE INICIADOR DE PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO, SÓ VICIA A ESTE
QUANDO CONFLITANTES AS DEFESAS.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 10-3-70.
Data do Julgamento
:
10/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01006
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : NICOLAU MATHU
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : JAIR LEITE PEREIRA
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