STF RHC 47685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DECISÃO CONCESSIVA DE SURSIS, INCIDENTE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE
CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA. A PARTIR DA
REVOGAÇÃO, DO SURSIS COMECA A CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
Ementa
A DECISÃO CONCESSIVA DE SURSIS, INCIDENTE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE
CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA. A PARTIR DA
REVOGAÇÃO, DO SURSIS COMECA A CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 3-3-70.
Data do Julgamento
:
03/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : D' ARTHAGNAN CARLOS DE VASCONCELOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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