STF RHC 47689 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A PENA A SER CONSIDERADA E
INABSTRACTO. B) NULIDADE DA AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. O
EXTRAVIO DE UM VOLUME DO INQUERITO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM
NULIDADE. O PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEPENDE DO ADMINISTRATIVO E PODE
VINGAR ATÉ MESMO NA AUSÊNCIA DESTE. C)INEXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. INADMITIDO O EXAME DA MATÉRIA DE FATO NOS ESTREITOS
LIMITES DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A PENA A SER CONSIDERADA E
INABSTRACTO. B) NULIDADE DA AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. O
EXTRAVIO DE UM VOLUME DO INQUERITO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM
NULIDADE. O PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEPENDE DO ADMINISTRATIVO E PODE
VINGAR ATÉ MESMO NA AUSÊNCIA DESTE. C)INEXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. INADMITIDO O EXAME DA MATÉRIA DE FATO NOS ESTREITOS
LIMITES DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 06-03-70.
Data do Julgamento
:
06/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. VICENTE MOYA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. BRUNO BECHELLI
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