STF RHC 47691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, NA FORMA DA LEI. ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE DEFESA IMPUTAVEL A REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DO
CURADOR DE MASSAS FALIDAS AO ATO DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA,
MATÉRIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO, E NÃO DA DEFESA; IRREGULARIDADE
SANADA NOS TERMOS DO ART. 572 DO C. PR. PEN. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, NA FORMA DA LEI. ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE DEFESA IMPUTAVEL A REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DO
CURADOR DE MASSAS FALIDAS AO ATO DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA,
MATÉRIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO, E NÃO DA DEFESA; IRREGULARIDADE
SANADA NOS TERMOS DO ART. 572 DO C. PR. PEN. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 02-03-70.
Data do Julgamento
:
02/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : PETER SCHLEGEL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : HELIO BILAKI
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