STF RHC 47692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE DO CRIME. PRISÃO
EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE DO CRIME. PRISÃO
EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negado, à unanimidade. 1ª T., em 7-4-70.
Data do Julgamento
:
07/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02408 EMENT VOL-00803-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : SEVERINO NOVOAS QUINTAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ROBERTO LEMOS DOS SANTOS
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