STF RHC 47703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU SUSTAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL.
INIDONEIDADE PARA O AMPLO EXAME DAS PROVAS, POSTO QUE DESTINADO AO
REPARO DE ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU SUSTAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL.
INIDONEIDADE PARA O AMPLO EXAME DAS PROVAS, POSTO QUE DESTINADO AO
REPARO DE ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T. em 03.03.70.
Data do Julgamento
:
03/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VICTOR BATH
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOSÉ EDEMAR HIRT
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