STF RHC 47706 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O representante legal da ofendida dispõe do direito de queixa privada, dentro do prazo de seis mêses contados do conhecimento do fato criminoso.
Recurso a que se negou provimento.
Ementa
O representante legal da ofendida dispõe do direito de queixa privada, dentro do prazo de seis mêses contados do conhecimento do fato criminoso.
Recurso a que se negou provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 6-3-70.
Data do Julgamento
:
06/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02408 EMENT VOL-00803-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : VERGÍLIO GOMES FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : WANDERLEY DE MEDEIROS
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