STF RHC 47727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO A CONFIGURA O FATO DE DAR
CAUSA A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA CONTRA ALGUEM, PARA TANTO
ATRIBUINDO-LHE O AGENTE A PRATICA DE FATO ATIPICO.
INDISPENSABILIDADE, NA DENUNCIA, DE SER APONTADA CIRCUNSTANCIA
ESSENCIAL A CONFIGURAÇÃO DO ILICITO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO A CONFIGURA O FATO DE DAR
CAUSA A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA CONTRA ALGUEM, PARA TANTO
ATRIBUINDO-LHE O AGENTE A PRATICA DE FATO ATIPICO.
INDISPENSABILIDADE, NA DENUNCIA, DE SER APONTADA CIRCUNSTANCIA
ESSENCIAL A CONFIGURAÇÃO DO ILICITO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Provido. Decisão unânime. 1ª T., em 3-3-70.
Data do Julgamento
:
03/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARISTIDES PAULINO DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : CARMEN RIBEIRO DA SILVA BARBOSA
Mostrar discussão