STF RHC 47728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O EPISODIO DESCRITO EM PRIMEIRO PLANO, NA DENUNCIA, CONSTITUI FATO
DELITUOSO QUE SE ENQUADRA NO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS.
JAMAIS HOUVE SURPRESA PARA A DEFESA. INOCORRENCIA DE DENUNCIA
INEPTA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. A PERICIA CONTABIL
TORNA-SE DESNECESSARIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
O EPISODIO DESCRITO EM PRIMEIRO PLANO, NA DENUNCIA, CONSTITUI FATO
DELITUOSO QUE SE ENQUADRA NO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS.
JAMAIS HOUVE SURPRESA PARA A DEFESA. INOCORRENCIA DE DENUNCIA
INEPTA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. A PERICIA CONTABIL
TORNA-SE DESNECESSARIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Após o voto do Relator negando provimento ao recurso, foi adiado o julgamento em face do pedido de vista do Sr. Ministro Amaral Santos. Falou pelo Recorrente o Dr. Célio Silva. 1º T., em 17-3-70. Licenciados, os Srs. Ministros Aliomar Baleeiro e Luiz
Gallotti, Presidente.
Decisão: Negou-se provimento. Unânime. Não tomou parte, por não ter assistido ao relatório, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. Presidiu ao julgamento o Sr. ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 14-4-70.
Data do Julgamento
:
14/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : RENATO ROMERO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : J. B. VIANA DE MORAES
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