STF RHC 47729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. NULIDADES. INEPCIA DA DENUNCIA. INEFICACIA DA
SENTENÇA. 2. NÃO ALEGADA A TEMPO AQUELA, E, ADEMAIS, CONTENDO A PECA
ACUSATORIA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS, NÃO MERECE ATENDIDA. 3. SE O
JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA RECEBEU JURISDIÇÃO POR FORÇA DE LEI,
SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VALIDO E O SEU VEREDITO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. NULIDADES. INEPCIA DA DENUNCIA. INEFICACIA DA
SENTENÇA. 2. NÃO ALEGADA A TEMPO AQUELA, E, ADEMAIS, CONTENDO A PECA
ACUSATORIA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS, NÃO MERECE ATENDIDA. 3. SE O
JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA RECEBEU JURISDIÇÃO POR FORÇA DE LEI,
SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VALIDO E O SEU VEREDITO. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver vista o Min. Adacto Cardoso, depois do voto do Relatoer, que conhecia do Recurso e negava provimento. - Falou, pelo recorrente, o Dr. J. Moura Rocha. Pelo Ministério público Federal , usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa
Pina, Procurador Geral da República, Substituto. - 2ª T., em 16-03-70.
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 13-04-70.
Data do Julgamento
:
13/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO LINO RODRIGUES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RAPHAEL POTENSA
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