STF RHC 47755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. PROCESSO SUMARIO DE CONTRAVENÇÃO PENAL.
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA DO
JULGAMENTO. NÃO ADOÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFESA ORAL, TRANSCRITA EM SEU INTEIRO
TEOR NO TERMO DE AUDIENCIA DE SORTE A PROPICIAR AO JUIZ INTEIRO
CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FEITAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 563 DO C.P.P.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. PROCESSO SUMARIO DE CONTRAVENÇÃO PENAL.
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA DO
JULGAMENTO. NÃO ADOÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEFESA ORAL, TRANSCRITA EM SEU INTEIRO
TEOR NO TERMO DE AUDIENCIA DE SORTE A PROPICIAR AO JUIZ INTEIRO
CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FEITAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 563 DO C.P.P.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 6-4-70.
Data do Julgamento
:
06/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SALVADOR BIBO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : AREOBALDO LIMA FILHO
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