STF RHC 47758 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EM
QUE SE PRETENDE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DISCUTIR
QUESTÕES QUE LEVAM AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INADMISSIVEL NO
ÂMBITO DO REMEDIO HEROICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EM
QUE SE PRETENDE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DISCUTIR
QUESTÕES QUE LEVAM AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INADMISSIVEL NO
ÂMBITO DO REMEDIO HEROICO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 03.03.70.
Data do Julgamento
:
03/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LEONEL GUADANUCCI
RECDO.; TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE.: CLÁUDIO CARDOSO
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