STF RHC 47769 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO. INOCORRENCIA DA NULIDADE INVOCADA. COMPETÊNCIA
EXPRESSA DO PODER JUDICIARIO PARA O PROCESSO, NOS TERMOS DO DEC. LEI
201, DE 27-2-1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO. INOCORRENCIA DA NULIDADE INVOCADA. COMPETÊNCIA
EXPRESSA DO PODER JUDICIARIO PARA O PROCESSO, NOS TERMOS DO DEC. LEI
201, DE 27-2-1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado providomento, unânime. - 2ª T., em 09.03.70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO MELO DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: SEVERO MARIA EULÁLIO
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