STF RHC 47787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA PREVIA. AUSÊNCIA. DILIGENCIAS. NÃO REQUERIMENTO. A OMISSAO DE
DEFESA PREVIA PELOS ADVOGADO DO RÉU OU O NÃO REQUERIMENTO DE
DILIGENCIAS, NO PRAZO DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
GERA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DEFESA PREVIA. AUSÊNCIA. DILIGENCIAS. NÃO REQUERIMENTO. A OMISSAO DE
DEFESA PREVIA PELOS ADVOGADO DO RÉU OU O NÃO REQUERIMENTO DE
DILIGENCIAS, NO PRAZO DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
GERA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 24-4-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FAGUNDES DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : O RECORRENTE
Mostrar discussão