STF RHC 47788 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FIANCA NÃO CONCEDIDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 323, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DA
REINCIDENCIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA, EM HABEAS
CORPUS, PARA APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIANCA NÃO CONCEDIDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 323, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DA
REINCIDENCIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA, EM HABEAS
CORPUS, PARA APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR
FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 09-03-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO RODRIGUES BRANCO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMININAL
IMPTE.: ARGEMIRO ALVES DE SÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/11/2013, FSB.
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