STF RHC 47789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA. IN CASU, O FATO NARRADO NA QUEIXA CONFIGURA,
EM PRINCÍPIO, DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COM A FEITURA
DO PROCESSO E QUE SE PODERA AFERIR DA PROCEDENCIA OU NÃO DA
ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA. IN CASU, O FATO NARRADO NA QUEIXA CONFIGURA,
EM PRINCÍPIO, DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COM A FEITURA
DO PROCESSO E QUE SE PODERA AFERIR DA PROCEDENCIA OU NÃO DA
ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 31.03.70.
Data do Julgamento
:
31/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: MANUEL MARQUES VIDAL E FERNANDO DE JESUS MARQUES VIDAL
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE.: HABER AMERICANO SILVA
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