STF RHC 47797 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. II.
DESCABE NA VIA DO HABEAS CORPUS REVER A PROVA PARA O EXAME DA
CRIMINALIDADE DO FATO JA ADMITIDO EM SENTENÇA. III. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N 4729/1965 NÃO SE
APLICA AO DELITO DE CONTRABANDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. II.
DESCABE NA VIA DO HABEAS CORPUS REVER A PROVA PARA O EXAME DA
CRIMINALIDADE DO FATO JA ADMITIDO EM SENTENÇA. III. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N 4729/1965 NÃO SE
APLICA AO DELITO DE CONTRABANDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 9-3-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LADISLAUS TAX
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : SÉRGIO DO RÊGO MACÊDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/11/2013, AMD.