STF RHC 47802 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA.
E NULA QUANDO SURPREENDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NÃO
CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS TERMOS A QUE SE
REFERE O ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA.
E NULA QUANDO SURPREENDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NÃO
CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS TERMOS A QUE SE
REFERE O ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao Recurso para anular a sentença. Unânime. Falaram, pelo Recorrente, o Dr. Washington Bolivar de Brito; pelo Ministério Público, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral de República, Substituto. 2ª T., em 20-3-70.
Data do Julgamento
:
20/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MANFRÊDO DE CARVALHO PITHON
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: WASHINGTON BOLIVAR
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