STF RHC 47804 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO RECORREU A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO
REGULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE NÃO RECORREU A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO
REGULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 10-3-70.
Data do Julgamento
:
10/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO FERREIRA DE MATOS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : NICOLAU N. HORTA
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