STF RHC 47809 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE SEREM
PROMOVIDOS OS ATOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE
MENTAL DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE SEREM
PROMOVIDOS OS ATOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE
MENTAL DO RÉU. RECURSO PROVIDO.Decisão
Convertido o julgamento em diligência, fixando-se o prazo de dez (10) dias para que se cumpra a diligência. Decisão unânime. - Falou pelo Recorrente o Dr. Geraldo Sant'Ana. - 2ª T., em 16-3-70.
Decisão: Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 4-5-70.
Data do Julgamento
:
04/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FLÁVIO PIMENTEL CAPISTRANE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : GERALDO SANT' ANA
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