STF RHC 47816 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Estelionato. Forma continuada.
II. Instauração de processos distintos e paralelos, por ações diferentes, culminando na absolvição em um e condenação no outro. Viabilidade jurídica. Motivação.
III. Habeas corpus. E inidôneo para, pelo reexame das provas pretender-se o reconhecimento não ser crime o fato atribuído.
Sentença condenatória: não é nula, porque absolutória a proferida em outro processo e que fêz coisa julgada. Motivação.
Aplicação dos arts. 77, II, 78, II, c, e 82, do Código de Processo Penal; e 51, § 2º, do Código
Penal.
Recurso não provido.
Ementa
Estelionato. Forma continuada.
II. Instauração de processos distintos e paralelos, por ações diferentes, culminando na absolvição em um e condenação no outro. Viabilidade jurídica. Motivação.
III. Habeas corpus. E inidôneo para, pelo reexame das provas pretender-se o reconhecimento não ser crime o fato atribuído.
Sentença condenatória: não é nula, porque absolutória a proferida em outro processo e que fêz coisa julgada. Motivação.
Aplicação dos arts. 77, II, 78, II, c, e 82, do Código de Processo Penal; e 51, § 2º, do Código
Penal.
Recurso não provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Adalício Nogueira, Presidente da Turma, depois dos votos do Relator e do Min. Eloy da Rocha que negavam provimento ao recurso.- Falaram, pelo recorrente, o Dr. Heleno Cláudio Fragoso, e, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. - 2ª T., em 11-5-70.
Negado provimento, unânime.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Adaucto Cardoso por não haver assistido ao relatório na sessão anterior. - 2ª T., em 22-05-70.
Data do Julgamento
:
22/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO SÉRGIO DUNSCHEE DE ABRANCHES JARDIM
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : DIWALDO AZEVEDO SAMPAIO
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