STF RHC 47829 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO OU DAS TESTEMUNHAS
REFERIDAS NO ART. 304, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
TORNA NULO O FLAGRANTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO OU DAS TESTEMUNHAS
REFERIDAS NO ART. 304, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
TORNA NULO O FLAGRANTE.Decisão
Provido sem prejuízo da ação penal, à unanimidade. 1ª T., em 7-4-70.
Data do Julgamento
:
07/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE STREIT FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTÇA.
IMPTE.: LYSIAS ELIAS DA SILVA
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