STF RHC 47835 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMA DAS PENAS IMPOSTAS POR CRIMES DIVERSOS
E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. REDUÇÃO DO TOTAL POR VIA DE COMUTAÇÃO.
EFEITOS. II. SENDO DUAS DELAS INFERIORES A TRES ANOS, NÃO AUTORIZAM
SÓ POR SI A CONCESSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 60, PARAGRAFO ÚNICO, DO
COD. PENAL, E 711, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMA DAS PENAS IMPOSTAS POR CRIMES DIVERSOS
E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. REDUÇÃO DO TOTAL POR VIA DE COMUTAÇÃO.
EFEITOS. II. SENDO DUAS DELAS INFERIORES A TRES ANOS, NÃO AUTORIZAM
SÓ POR SI A CONCESSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 60, PARAGRAFO ÚNICO, DO
COD. PENAL, E 711, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 08-05-70.
Data do Julgamento
:
08/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER DE AZEVEDO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : O RECORRENTE
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