STF RHC 47836 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.PROCESSO CRIME. QUEIXA. SE A REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE
O ART 39, PAR 2 DO C.P.P. E VAGA E IMPRECISA, SEQUER MENCIONANDO O
NOME DO PACIENTE, E DE CONCEDER-SE A ORDEM IMPETRADA, A FIM DE SER
AQUELE EXCLUIDO DA DENUNCIA, ANULADA, EM CONSEQUENCIA, A CONDENAÇÃO
CONTRA O MESMO IMPOSTA.
Ementa
HABEAS CORPUS.PROCESSO CRIME. QUEIXA. SE A REPRESENTAÇÃO A QUE ALUDE
O ART 39, PAR 2 DO C.P.P. E VAGA E IMPRECISA, SEQUER MENCIONANDO O
NOME DO PACIENTE, E DE CONCEDER-SE A ORDEM IMPETRADA, A FIM DE SER
AQUELE EXCLUIDO DA DENUNCIA, ANULADA, EM CONSEQUENCIA, A CONDENAÇÃO
CONTRA O MESMO IMPOSTA.Decisão
Provido, nos têrmos do voto do Relator. 1ª T., em 7-4-70.
Data do Julgamento
:
07/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ BORGES ABREU
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOÃO LINS DE ALBUQUERQUE UCHÔA FILHO
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