STF RHC 47838 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIGNANDO TENTATIVA DE
ESTELIONATO CONTRA VIAÇÃO FERREA CENTRO-OESTE. NOTA DE CULPA
REFERINDO APENAS A PRATICA CONSUMADA DO MESMO DELITO CONTRA UM
PARTICULAR. ILEGALIDADE. COAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA
QUE A PACIENTE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE NO PROCESSO QUE LHE E
MOVIDO PELOS DOIS FATOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONSIGNANDO TENTATIVA DE
ESTELIONATO CONTRA VIAÇÃO FERREA CENTRO-OESTE. NOTA DE CULPA
REFERINDO APENAS A PRATICA CONSUMADA DO MESMO DELITO CONTRA UM
PARTICULAR. ILEGALIDADE. COAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA
QUE A PACIENTE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE NO PROCESSO QUE LHE E
MOVIDO PELOS DOIS FATOS.Decisão
Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 13-4-70.
Data do Julgamento
:
13/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FILOMENA CÃNDIDA ANDRADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES. : JOSÉ TARCÍSIO DE ALMEIDA MELO E JOSÉ MARIA COUTO MOREIRA
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