STF RHC 47846 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Falsidade ideológica. Denúncia que não descreve circunstância
elementar à configuração do delito, afastando, desse
modo, a tipicidade penal. Falta de justa causa para a ação.
Recurso ordinário provido.
Ementa
Falsidade ideológica. Denúncia que não descreve circunstância
elementar à configuração do delito, afastando, desse
modo, a tipicidade penal. Falta de justa causa para a ação.
Recurso ordinário provido.Decisão
Provido. Unânime. 1ª T., em 2-4-70.
Data do Julgamento
:
02/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : AMILAR MENEZES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : VOLTAIRE VALLE GASPAR
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