STF RHC 47852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO IMPROCEDENTES.
AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA, RELATIVAMENTE A CONDENAÇAO POR CRIME DE
ESTELIONATO; FALTA DO ELEMENTO CONSISTENTE NA OBTENÇÃO, PARA SI, OU
PARA OUTREM, DE VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ESTELIONATO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO IMPROCEDENTES.
AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA, RELATIVAMENTE A CONDENAÇAO POR CRIME DE
ESTELIONATO; FALTA DO ELEMENTO CONSISTENTE NA OBTENÇÃO, PARA SI, OU
PARA OUTREM, DE VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Dado provimento, em parte, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Luís Carlos Bettiol. - 2ª T., em 15-06-70.
Data do Julgamento
:
15/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : GERSON ANGELIERI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : DANTE DELMANTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 09/05/2000, SVF.
Alteração: 12/11/2013, MCN.
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