STF RHC 47856 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE EXTORSAO, CONEXO COM O DE QUADRILHA E FALSA IDENTIDADE.
I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PORQUE COMETIDO EM DETRIMENTO DE
SERVIÇO DA UNIÃO.
II. PRISÃO PREVENTIVA" DESPACHO DESFUNDAMENTADO E TARDANCA DA
INSTRUÇÃO. INVOCAÇÕES PREJUDICADAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 125, IV, DA C.F.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE EXTORSAO, CONEXO COM O DE QUADRILHA E FALSA IDENTIDADE.
I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PORQUE COMETIDO EM DETRIMENTO DE
SERVIÇO DA UNIÃO.
II. PRISÃO PREVENTIVA" DESPACHO DESFUNDAMENTADO E TARDANCA DA
INSTRUÇÃO. INVOCAÇÕES PREJUDICADAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 125, IV, DA C.F.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 27-04-70.
Data do Julgamento
:
27/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER LAURIA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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