STF RHC 47857 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, CONTRA PACIENTE RADICADO NO DISTRITO DA CULPA, ONDE
EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA DE IMPORTANCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A
FIM DE QUE, CONCEDIDA A ORDEM, POSSA O MESMO PACIENTE ACOMPANHAR, EM
LIBERDADE, A AÇÃO PENAL CONTRA ELE INSTAURADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, CONTRA PACIENTE RADICADO NO DISTRITO DA CULPA, ONDE
EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA DE IMPORTANCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A
FIM DE QUE, CONCEDIDA A ORDEM, POSSA O MESMO PACIENTE ACOMPANHAR, EM
LIBERDADE, A AÇÃO PENAL CONTRA ELE INSTAURADA.Decisão
Provido, à unanimidade. 1ª T., em 14-4-70.
Data do Julgamento
:
14/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EPAMINONDAS DO AMARAL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTES.: ELIO NARÓZI E MAURO ANTÔNIO PINHEIRO JR.
Mostrar discussão